Se há indícios de que um casal fez sexo durante o período fértil da mulher, é possível garantir que o suposto pai dê assistência alimentícia para a gestante. Esse foi o entendimento da 5ª Vara da Família de São Paulo, que reconheceu como indício de paternidade mensagens trocadas por um casal no WhatsApp (aplicativo de…

O juiz do Trabalho Carlos Medeiros da Fonseca, da 9ª vara de Vitória/ES, aplicou multa de R$ 1,5 mil para cada uma das duas testemunhas que mentiram em depoimento. Elas depuseram em favor do trabalhador autor da ação, que acabou condenado por litigância de má-fé. O trabalhador ajuizou ação contra empresas que prestava serviço requerendo…

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um filho maior inválido e dependente economicamente de receber pensão por morte referente ao seu pai. O pedido do autor havia sido negado pelo Juízo da 1ª instância. Em seu recurso ao Tribunal, o apelante requereu a reforma da sentença,…

Desentendimentos entre familiares são insuficientes a configurar, por si só, dano moral indenizável. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e isentou um homem de pagar indenização de R$ 10 mil a sua irmã por mensagens enviadas pelo WhatsApp. Segundo…

A caracterização do assédio moral exige a presença da conduta discriminatória de forma repetida. Com base nesse argumento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) condenou uma empresa a indenizar em R$ 10 mil uma ex-funcionária que foi chamada de “lenta” e “tartaruga” por um gerente. Segundo os desembargadores, o…

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) enviou um ofício ao INSS perguntando quantos pedidos de benefícios, como aposentadorias e pensões, estão na fila de espera ou em análise. Quase dois meses após a reforma da Previdência entrar em vigor, o INSS ainda não atualizou os sistemas pelas novas normas, e não há previsão de…

A aprovação do texto-base da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados trouxe diversas alterações desde o seu protocolo no início do ano pelo presidente Jair Bolsonaro. Atento a isso, trouxemos os principais pontos do texto atual, em especial as principais alterações realizadas pelos deputados no texto original enviado pelo governo. Exclusão do gatilho automático…

O governo Jair Bolsonaro sancionou nessa terça-feira a Medida Provisória 871, que visa combater fraudes em benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ela foi apresentada pelo governo em janeiro e aprovada pelo Congresso no início de junho. Segundo o governo, inicialmente, o pente-fino tem como alvo 5,5 milhões de benefícios, e a previsão…

Enquanto Congresso não aprovar um projeto sobre o assunto, deverá ser aplicada a lei do racismo Em julgamento concluído nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que homofobia é crime. Por oito votos a três, os ministros equipararam as práticas de homofobia e transfobia ao crime de racismo. Quem ofender ou discriminar gays ou…