Por Gustavo Tuller Especialista em Processo Disciplinar na OAB A ofensa à Ampla Defesa e Contraditório como causa de anulação do processo administrativo Todo e qualquer processo sancionatório deve oportunizar aos acusados o exercício de garantias basilares do Ordenamento, como a Ampla Defesa, o Contraditório, o Devido Processo Legal, a Igualdade (isonomia), a vedação à…
Herdeira que ocupa imóvel deve pagar indenização mensal aos demais inventariantes. Decisão é da juíza Titular Fernanda Xavier de Brito, da 6ª vara de Orfãos e Sucessões do RJ. Para a magistrada, a herança é uma universalidade juris indivisível até a partilha, podendo todos os herdeiros exercer os direitos de posse e domínio sobre os…
Se o advogado se comporta de forma ética, visando atender ao interesse público, não é legítima a imposição de limites à quantidade de vezes que ele pode atender aos chamados da mídia para informar a população. Com esse entendimento, a juíza Nilcéa Maria Barbosa Maggi, da 5ª Vara Federal de Pernambuco, deu provimento ao pedido…
Gestante poderá ter presença do pai de seu filho no parto realizado durante a pandemia. Hospital teria proibido o acompanhante para evitar aglomeração de pessoas. Liminar foi deferida pelo juiz de Direito Eduardo Villa Coimbra Campos, da vara da Fazenda Pública de Cascavel/PR. A mulher alegou que o diretor do hospital teria negado o direito…
O juiz de Direito Zander Barbosa Dalcin condenou instituição financeira por operação fraudulenta que disponibilizou quantia de crédito consignado a uma idosa. A autora narrou que foi importunada por várias ligações realizadas por supostos representantes da instituição financeira ré. E, em uma das ligações, foi coagida a enviar por WhatsApp fotos de seus documentos pessoais,…
Falei na Legal Hub sobre a nossa experiência na Controladoria Jurídica e a sua importância no escritório de advocacia
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem seguido uma tendência de julgamento de obrigar municípios a cumprir as diretrizes estaduais de combate ao coronavírus. Em São José dos Campos, Diadema, Sertãozinho e Cravinhos, o Ministério Público ajuizou ações civis públicas contra medidas adotadas pelas prefeituras para flexibilizar a quarentena (prevista para durar até…
Os planos de saúde são obrigados a cobrir o teste sorológico para o novo coronavírus, uma vez que o teste foi incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão foi tomada na última quinta-feira (25/6), em reunião da Diretoria Colegiada da ANS, e consta da…
A 2ª turma do TST determinou que um centro de ensino superior indenize um professor de psicologia em R$ 67 mil por danos materiais e morais. A dispensa do professor no início do segundo semestre do ano letivo pela entidade foi considerada perda de uma chance, uma vez que a demissão, durante o ano letivo,…